Informações Gerais
O presente Termo de Privacidade da Fundação Celesc de Seguridade Social – CELOS, CNPJ nº 82.956.996/0001-78, contém as informações sobre coleta, uso, armazenamento, transferência e demais tratamentos de dados realizados, relacionados aos titulares com os quais estabeleça relação contratual ou de outra natureza diretamente, ou pelo acesso ao site ou aplicativo da CELOS, a fim de demonstrar transparência e esclarecer aos titulares de dados quando é feita a coleta dos seus dados, quais as finalidades, quais são os dados tratados, as medidas de segurança, os tipos de compartilhamento, de transferências, além de relacionar os direitos dos titulares de dados que podem ser requisitados e outras informações sobre o assunto.
Este Termo de Privacidade aplica-se a todos os titulares de dados que estabeleçam relação com a CELOS, na condição de participantes, assistidos, beneficiários ou agregados, empregados, colaboradores, prestadores de serviços ou terceiros, visitantes, usuários do aplicativo ou do site www.celos.com.br.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018) e poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o titular de dados a consultar periodicamente o seu conteúdo.
Definições
Conforme a LGPD, dados pessoais são quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Já dados pessoais sensíveis são dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Ainda consoante a LGPD, o tratamento destes dados pessoais, sensíveis ou não, será toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Quais informações a CELOS coleta?
São coletadas as seguintes informações dos titulares dos dados pessoais pela CELOS:
- Dos participantes, beneficiários e agregados: Quando a pessoa se cadastrar para a filiação como participante dos planos de benefícios previdenciários e assistenciais que administra, a CELOS, na condição de Controlador, coletará e realizará tratamento de dados pessoais como: nome, matrícula, nº da identidade, nome do empregador, data de admissão na patrocinadora, endereço de e-mail, nº do CPF, data de nascimento, rescisão de trabalho, carta de concessão do INSS, remuneração, histórico funcional, dados bancários, laudo médico, estado civil, número de telefone, idade e sexo. Serão coletados dos beneficiários os seguintes dados, como: nome, nº do CPF, grau de parentesco, dados bancários, laudo médico, nível de escolaridade, data de nascimento e sexo. Serão coletados dos agregados dados como nome, nº do CPF, grau de parentesco, data de nascimento e sexo.
- Dos titulares (ativos ou assistidos) dos planos assistenciais, de seus beneficiários e agregados: a CELOS coletará as informações pessoais que são razoavelmente necessárias para prestação dos serviços em saúde, tendo por finalidade providências administrativas e financeiras. Essas informações incluem dados cadastrais, como nome, CPF, endereço, data de nascimento, gênero, informações para contato, informações financeiras, declaração pessoal de saúde, CNS – Cartão Nacional de Saúde, dentre outras. A CELOS poderá ainda tratar dados pessoais sensíveis dos titulares, de seus beneficiários e agregados tais como: prontuários médicos, nos quais constam dados clínicos e de saúde, exames médicos, radiografias, tomografias, indicação clínica, CID de patologia, código de procedimento, doenças, sintomas, pressão arterial, temperatura corporal, medidas corpóreas, dados biométricos e genéticos, medicações prescritas, tratamentos realizados, histórico de doenças, informações comportamentais, entre outros, para a finalidade específica de execução do contrato de plano de assistência à saúde.
- Dos assistidos: a CELOS coleta e realiza tratamento de dados dos assistidos dos planos de benefícios previdenciários e assistenciais que administra, tais como: nome, matrícula, nº da identidade, empregador, data de admissão na patrocinadora, endereço de e-mail, nº do CPF, data de nascimento, estado civil, número de telefone, idade e sexo, dados dos beneficiários, comprovante da rescisão do contrato de trabalho, carteira de trabalho e dados cadastrais relacionados, carta de concessão do INSS e os dados nelas constantes, e documentos de identidade, cópia da documentação dos dependentes, dados bancários, declaração de encargos de família para fins do imposto de renda, que contém os dados cadastrais como nome, nº do CPF, empregador, data de admissão, plano de benefícios cadastrado, além de dados dos dependentes como nome, data de nascimento e tipo de dependência.
- Dos empregados, estagiários, jovens-aprendizes, conselheiros e diretores: a CELOS, na condição de Controlador, coletará para as finalidades indispensáveis relacionadas à execução do contrato trabalhista, do contrato de estágio e para a habilitação dos membros dos órgãos estatutários à condução como os seguintes: nome, nº do CPF, filiação, nº do título de eleitor, escolaridade, idade, e-mail, endereço, telefone, foto, comprovação de certificação, cópia da documentação dos dependentes, dados bancários, declaração de encargos de família para fins do imposto de renda, que contém os dados cadastrais como nome, nº do CPF, empregador, data de admissão, plano de benefícios cadastrado, além de dados dos dependentes como nome, data de nascimento e tipo de dependência.
- Dos prestadores de serviços: a CELOS, na condição de Controlador, coletará dos prestadores de serviço, para fins de cadastro dos representantes das empresas ou cumprimento dos requisitos previstos nas políticas de contratação da entidade e habilitação de empregados nas dependências da CELOS: nome, filiação, idade, e-mail, estado civil, endereço, telefone, nº do CPF, nº da identidade.
Como a CELOS utiliza seus dados pessoais?
A CELOS é uma entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, e os dados pessoais utilizados estão restritos à sua finalidade institucional, direta ou indiretamente. Assim, ou coletará as informações para a manutenção de cadastro de participantes, assistidos e beneficiários, para fins de gestão dos planos de benefícios previdenciários e assistenciais administrados ou para a condução da administração da entidade, que exige interrelações com terceiros, como empregados, prestadores de serviços, órgãos governamentais, além de diversos tipos de instituições relacionadas ao negócio.
A CELOS preza pela privacidade e proteção de dados dos titulares com os quais interage e os mantém em banco de dados computacionais e em registros físicos, armazenando tais informações com segurança. Os dados são utilizados exclusivamente para fins institucionais, jamais sendo utilizados para quaisquer finalidades não relacionadas ao contrato previdenciário, sendo acessados por meios controlados de acesso, como chaves e senhas, além de adoção de critérios de acesso para informações confidenciais ou restritas.
Tendo em vista a sua finalidade institucional e o fato de que a Lei Geral de Proteção de Dados autoriza o tratamento de dados de formas diversas, a CELOS, na maioria absoluta de suas atividades, não necessita de consentimento para a utilização dos dados pessoais, tendo em vista outras bases legais mais adequadas ao tratamento dos dados pessoais que utiliza.
Quais as finalidades dos dados pessoais coletados pela CELOS?
A CELOS, conforme a seguir descrito e já declarado no presente Termo de Privacidade, utiliza dados pessoais exclusivamente para o cumprimento da finalidade institucional de administrar os planos de benefícios previdenciários e assistenciais, finalidade essa que se desdobra no seguinte detalhamento:
- Filiação dos participantes aos planos de benefícios previdenciários e assistenciais da entidade, cadastramento de beneficiários, designados e habilitação aos benefícios previdenciários oferecidos: a CELOS, ao administrar e oferecer planos de benefícios, coleta dados de seu público-alvo para efetivar a filiação dos titulares nos planos de benefícios, para realizar os cálculos atuariais que serão orientadores das bases matemáticas que orientarão a quantidade de reservas necessárias para o cumprimento de suas obrigações financeiras e para conceder os benefícios quando reunidos os requisitos de elegibilidade dos participantes e seus beneficiários.
- Formas em que os dados pessoais serão utilizados (em um contexto médico, isso pode por exemplo incluir o uso de dados para treinamento, avaliação de serviços e auditoria clínica, bem como o objetivo principal da prestação de cuidados);
- Concessão de Empréstimos aos participantes e assistidos: a CELOS operacionaliza o contrato de empréstimos com o seu público-alvo e dentro deste escopo, coleta dados pessoais no contrato de empréstimos e os utiliza para fins de administração dessa carteira, para transações bancárias, inclusão de cadastros de inadimplência, ajuizamento de ações de execução e cobrança.
- Contrato com empregados, estagiários, menores-aprendizes, relações com diretores e conselheiros: a CELOS, tendo em vista as múltiplas ações que precisa realizar para o cumprimento de sua função institucional, mantém relações de trabalho, estágio ou estatutárias e, para isso coleta dados de seus empregados, estagiários, jovens-aprendizes, diretores e conselheiros, sempre para o exclusivo cumprimento de ações ligadas às finalidades contratuais e obrigacionais decorrentes dessas relações.
- Utilização de dados de prestadores de serviços: Para o cumprimento de sua finalidade institucional, a CELOS realiza contratação de prestadores de serviços de diversas categorias, como empresas de software, prestadores de serviços para a área administrativa, consultorias para investimentos, consultoria em atuária, escritórios de advocacia, entre outros. Nesse contexto, necessita de coletar dados dos representantes ou empregados dessas empresas, para fins de cadastros, pagamentos, armazenamento de informações, acessos às dependências físicas ou remotas da entidade, entre outras finalidades relacionadas às relações contratuais estabelecidas.
- Acesso aos recursos e funcionalidades do ambiente virtual: a CELOS, pelo que dispõe a normatização da previdência complementar fechada, deve ser proativa no envio de comunicações, devendo manter um relacionamento de constante transparência com o seu público-alvo, estando obrigada a manter um site institucional, com área restrita, além da disponibilização de dois APPs próprios (CELOS Previdência e CELOS Saúde). Para manter os participantes, assistidos e dependentes informados, a CELOS envia mensagens, notificações e atualizações em meio físico ou digital, comunica notícias, atualizações sobre temas previdenciários e assistenciais, eventos e outros assuntos que possam ser de interesse de seu público-alvo, sempre no contexto de sua finalidade institucional.
- Acesso físico às dependências da CELOS: a CELOS solicita dados de acesso às pessoas físicas que queiram ter acesso à entidade, objetivando garantir a segurança das dependências, dos empregados e do patrimônio da entidade.
O eventual uso dos seus dados para finalidades que não cumpram com essas prerrogativas somente será realizado mediante consentimento prévio e expresso do titular de dados discriminando-se as finalidades, na forma da lei.
Os dados pessoais dos titulares utilizados para finalidades legítimas se restringirão aos estritamente necessários, observando os direitos e liberdades fundamentais.
Eliminação de dados pessoais
A CELOS realizará o processo de eliminação/descarte de dados de maneira tecnicamente segura, em prol da prevenção de acidentes que possam expor a privacidade dos dados.
Tendo em vista que a relação previdenciária e assistencial estabelecida com o seu público–alvo é intergeracional, a CELOS mantém os dados necessários durante a relação contratual estabelecida, objetivando dar cumprimento às suas obrigações institucionais e contratuais.
Os dados são mantidos até o término das relações e poderão ser mantidos desde que estabelecida uma nova base legal adequada, seja para o cumprimento do contrato previdenciário, de trabalho, ou outros, seja para o cumprimento de obrigações legais, como a utilização no atendimento de autoridades públicas ou, ainda, para eventual utilização em processos judiciais ou administrativos, dentro dos prazos prescricionais.
Os dados pessoais dos participantes, assistidos e seus dependentes, para os fins de mutualismo, devem estar presentes nos cálculos atuariais, uma vez que este regime significa a união de esforços de muitos em favor aleatório de alguns elementos do grupo (dados) de forma que compõem os cálculos atuariais, sempre que indispensáveis.
A CELOS poderá permanecer com os dados após a necessidade de sua utilização, somente para o uso exclusivo da CELOS, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados, nos termos previstos em lei.
Compartilhamento de Dados Pessoais
A CELOS compartilha dados pessoais dos titulares em cumprimento à legislação, uma vez que é fiscalizado pela(s) patrocinadora(s), por autoridades públicas como Previc, CVM, ANS, Receita Federal, INSS e o Poder Judiciário e outros órgãos que façam o controle sobre suas atividades.
A CELOS também compartilha dados pessoais com prestadores de serviços essenciais para suas atividades de entidade fechada de previdência complementar e operadora de plano de saúde, como empresa de atuária, empresas de nuvem para armazenamento (podendo haver, nessas hipóteses, transferências internacionais), clínicas, consultórios médicos e hospitais, escritórios de advocacia, empresas de fornecimento de benefícios aos seus empregados, sempre com a função de cumprir, direta ou indiretamente, a sua finalidade institucional. Ao fazer compartilhamento com tais prestadores de serviços, estabelece regras contratuais voltadas a garantir a confidencialidade, a segurança, cumprimento aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, através da previsão de procedimentos técnicos e administrativos seguros, conferindo nos instrumentos o direito de auditar os contratados, visando a segurança dos titulares de dados, entre outros pontos voltados a resguardar os seus direitos em suas relações contratuais.
Direito dos titulares
A CELOS compromete-se a cumprir as normas previstas na LGPD e GDPR, sendo que as informações referentes aos dados pessoais do titular serão disponibilizadas, a seu pedido, de forma facilitada e gratuita, garantindo a exatidão, clareza e atualização dos dados (livre acesso e qualidade dos dados), bem como serão observados os seguintes princípios em relação aos dados pessoais do titular:
- não discriminação, segurança e transparência: os dados serão processados de forma lícita, segura e transparente;
- finalidade: os dados serão coletados apenas para finalidades específicas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- adequação e necessidade: os dados serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados;
- exatidão: os dados serão atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível;
- limitação da conservação: os dados serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
- integridade e confidencialidade: os dados serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
A CELOS implementa como princípio os direitos da lei e os disponibiliza aos titulares, especialmente, os direitos previstos nos artigos 18 e 20 da Lei 13.709/2018, em canal específico, de maneira acessível, facilitada e direta, que poderão ser requisitados eletronicamente através do link do Fale Conosco do site www.celos.com.br. Os direitos franqueados à requisição são os seguintes:
- Confirmação da existência de tratamento: os titulares poderão requisitar a confirmação a respeito da existência de seus dados nos cadastros ou armazenamentos realizados pela entidade.
- Acesso aos dados: os titulares cujos dados sejam tratados pela CELOS poderão solicitar o acesso aos dados tratados pela entidade, recebendo essas informações quando solicitadas.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Caso os titulares de dados recebam a informação ou detectem que dados sobre os quais não tenha ingerência necessitem de correção, poderão solicitar o respectivo ajuste a CELOS.
- Anonimização/bloqueio/correção de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade: Os titulares de dados poderão requerer a anonimização dos dados ou a correção, casos sejam eles desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, restando claro que a opção de anonimização e/ou bloqueio só serão possíveis se não inviabilizar a prestação dos serviços da entidade.
- Portabilidade: A portabilidade dos dados poderá ser requerida, quando couber e somente na forma regulamentada pela Autoridade nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Eliminação de dados tratados com o consentimento do titular (exceto as hipóteses do art. 16 da lei 13.709/2018): Os titulares poderão solicitar exclusivamente a eliminação de dados tratados com a base legal do consentimento, com os esclarecimentos das consequências de tal opção, de forma a não prejudicar a prestação de serviços oferecida pela CELOS. A retirada do consentimento, a qualquer momento, não afetará a legalidade de qualquer tratamento de dados realizado anteriormente com base neste consentimento.
- Informações sobre compartilhamento: Os titulares poderão solicitar as informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais, recebendo essas informações da entidade.
- Informações sobre não fornecer consentimento e as consequências negativas da revogação do consentimento: Somente na hipótese de o tratamento de dados se dar com base no consentimento, o titular poderá requisitar esse esclarecimento a CELOS.
- Revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado: O titular de dados sempre poderá solicitar a revisão de qualquer decisão automática que tenha sido tomada unicamente com base em tratamento não humanizado, não estando a decisão vinculada a resultado diverso.
Segurança no Tratamento dos Dados Pessoais do Titular
Para a garantia da segurança e proteção dos dados pessoais de seus participantes e assistidos de acessos não autorizados serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do titular. A CELOS possui proteção contra acessos não autorizados a seus sistemas por meio de senhas criptografadas e perfis, bem como restringe a visualização dos dados pessoais e arquivos apenas a pessoas autorizadas. Há também proteção por meio de backups, que garante a disponibilidade das informações em caso de incidentes.
A CELOS somente autoriza o acesso aos dados por pessoas devidamente qualificadas e com finalidade específica, comprometidas em manter o sigilo absoluto sobre os dados. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil, bem como responsabilização nos moldes da legislação brasileira.
Todos os provedores de serviços terceirizados da CELOS devem ter medidas de segurança apropriadas para proteger seus dados pessoais de acordo com nossas políticas e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Caso haja qualquer tipo de violação da segurança no site da CELOS ou nos dados pessoais de seus participantes e assistidos que possa lhes causar risco ou dano relevante em seus direitos e liberdades pessoais, será comunicado pela entidade.
Não se considera violação a segurança dos dados pessoais, situações nas quais o titular transfira ou franqueei acesso a terceiros de sua senha ou dados, bem como ataque de hackers ou crackers por culpa exclusiva do titular ou de terceiros.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, a CELOS se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
Bases legais
Tendo em vista que a CELOS é uma entidade fechada de previdência complementar e operadora de plano de saúde, as bases legais para o tratamento de dados utilizadas pela CELOS são as seguintes (art. 7º, incisos II, V, VI, VII, IX e X):
- O cumprimento de obrigação legal ou regulatória, tendo em vista as obrigações às quais as entidades fechadas de previdência complementar, operadoras de plano de saúde, empregadores e contribuintes estão obrigados a cumprir;
- A execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados, tendo e vista a natureza contratual estabelecida entre a entidade e seus participantes, assistidos e dependentes, os necessários contratos estabelecidos para a execução de sua finalidade institucional e os contratos de trabalho ou similares pelos quais estabelece relação com seus empregados e ou colaboradores de qualquer natureza;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral da qual seja parte ou intervenha, uma vez que a CELOS é sujeito de direito, em diversas situações, no polo passivo ou ativo de ações judiciais;
- Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente, tendo em vista as operações com participantes contratadas com a entidade e o dever fiduciário de atuar com mitigações de riscos e em busca de alternativas para a recuperação de suas perdas;
- A CELOS também poderá, excepcionalmente, tratar dados com fundamento em seu legítimo interesse, desde que realize a ação com transparência e em respeito às expectativas e os direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados, utilizando-se apenas dos dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento de finalidade justa e institucional que desempenha.
- Há previsão legal para o tratamento de dados em situações onde está em risco a integridade física do titular ou de terceiros. Tal premissa vai ao encontro das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Dados referentes à saúde.
Exceção de comunicação ou uso compartilhado de dados de saúde (Art. 11, §4º, II, LGPD).
Tratamento de Dados Sensíveis
A CELOS trata dados sensíveis com fundamento nas hipóteses previstas no art. 11, da Lei 13.709/2018, Inciso I, e alíneas “a” e “d” do inciso II, para o cumprimento de sua finalidade institucional, tanto para as informações indispensáveis relacionadas aos cadastros dos participantes, assistidos e dependentes, nas informações indispensáveis aos estudos atuariais e administração dos planos de benefícios previdenciários e assistenciais, nos termos dos respectivos regulamentos, ou, na condição de empregador, referente aos seus empregados, tendo em vista a concessão de benefícios e cadastros de dependentes dos empregados.
Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes
A CELOS adota procedimentos específicos para a coleta de dados de crianças e adolescentes, com a devida autorização de ao menos um dos pais ou responsável legal do menor, sempre que indispensável para a inclusão deles como beneficiários ou agregados dos participantes nos planos de benefícios previdenciários e assistenciais, para dar cumprimento às informações relacionadas à Receita Federal necessárias à Declaração de Encargos de Família para Fins de Imposto de Renda na hipótese do participante assim optar na forma da legislação, ou como dependentes dos empregados no plano de saúde e para fins de Declaração de Imposto de Renda quando o empregado assim o requerer, atendendo sempre aos seus melhores interesses dos menores, em cumprimento ao art. 14, da Lei 13.709/2018.
Informações sobre o Encarregado
A responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a Fundação Celesc de Seguridade Social – CELOS, na condição predominantemente de controladora e representada pela Diretoria Executiva.
O Encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer -DPO) é o profissional indicado pela CELOS, responsável por aceitar as reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis, bem como orientar os funcionários e as empresas prestadoras de serviços sobre as melhores práticas a serem adotadas em relação aos dados pessoais, em cooperação com a autoridade de controle competente.
A CELOS indica como encarregado o Sr. Marcos Alberto Durieux da Cunha e disponibiliza e-mail direto de contato para o atendimento dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo link do Fale Conosco do site www.celos.com.br, área “LGPD – Proteção de Dados”. E-mail privacidade@celos.com.br.
Cookies ou Dados de Navegação
Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso, navegador, IP (com data e hora), origem do IP, e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.
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A CELOS utiliza e mantém nas redes sociais alguns perfis, como no “Facebook’, “Instagram”, “Youtube” e outros, os quais possuem suas próprias políticas de cookies. Por essa razão, os usuários deverão analisar as políticas de cookies específicas dessas páginas, que são públicas e independentes da CELOS.
Alterações desse Termo de Privacidade
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 16/10/2023.
A CELOS se reserva o direito de modificar esse Termo de Privacidade a qualquer momento, sendo recomendável que o titular de dados o visite com frequência. As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma da CELOS ou APPs (CELOS Previdência e CELOS Saúde).
Do Direito Aplicável e do Foro
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Florianópolis/SC em que se encontra a sede da CELOS.
Caso queira acessar a versão em PDF desta Política, clique no link abaixo:
